Termos de Uso

1. Quem somos e o que este documento regula

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma Agencia RocketFlow, disponível em agenciarocketflow.com.bre em seus subdomínios (“Plataforma”), operada por NEXTCRED CONSULTORIA INTERMEDIACAO LOCACAO E VENDA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 46.986.427/0001-01, com sede em AV JOSE WILKER ATOR 605, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO — RJ, CEP 22.775-024 (“RocketFlow”, “nós”).

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que utiliza agentes de inteligência artificial para auxiliar na criação, revisão, agendamento e publicação de conteúdo de marketing digital em redes sociais.

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e com o plano contratado, formam o contrato integral entre você e a RocketFlow. Leia com atenção: ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza a Plataforma.
• Conta / Organização: ambiente isolado do Usuário na Plataforma, que pode conter uma ou mais Marcas e múltiplos usuários vinculados.
• Marca: perfil de identidade (nome, logotipo, cores, tom de voz, público-alvo) cadastrado pelo Usuário e usado como contexto pelos agentes de IA.
• Agentes de IA: rotinas automatizadas de estratégia, copywriting, curadoria visual, design, revisão, vídeo, aprendizado e publicação que compõem o fluxo de produção da Plataforma.
• Créditos: unidade de consumo interna da Plataforma, debitada a cada geração de conteúdo conforme o tipo de criativo produzido.
• Conteúdo do Usuário: textos, imagens, logotipos, fotografias, briefings, dados de marca e quaisquer materiais enviados ou inseridos pelo Usuário na Plataforma.
• Conteúdo Gerado: textos, imagens, carrosséis, legendas, hashtags e vídeos produzidos pelos Agentes de IA a partir do Conteúdo do Usuário e das instruções fornecidas.
• Plataformas de Terceiros: serviços externos integráveis, como Instagram, Facebook, LinkedIn, TikTok e YouTube.

3. Aceitação, capacidade e vínculo contratual

O aceite destes Termos ocorre pelo assinalamento da caixa de concordância no momento do cadastro e se renova a cada acesso à Plataforma. O registro eletrônico do aceite — contendo data, hora, endereço IP e versão do documento — constitui prova da manifestação de vontade, nos termos do art. 10, §2º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Para utilizar a Plataforma, o Usuário declara: (i) ser maior de 18 anos e plenamente capaz, ou pessoa jurídica regularmente constituída; (ii) que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, exatas e atuais; e (iii) que, quando atuar em nome de pessoa jurídica, possui poderes de representação suficientes para obrigá-la contratualmente.

Caso o Usuário não concorde, ainda que parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de criar conta e de utilizar a Plataforma.

4. Cadastro, conta e segurança de acesso

O acesso à Plataforma depende de cadastro com e-mail válido e senha. A conta é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados, a cessão, a revenda ou a sublocação do acesso.

Responsabilidades do Usuário

• Manter a confidencialidade da senha e encerrar a sessão ao utilizar dispositivos compartilhados;
• Comunicar imediatamente à RocketFlow, pelo e-mail contato@agenciarocketflow.com.br, qualquer uso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta;
• Manter os dados cadastrais atualizados, inclusive dados de faturamento;
• Responder por todas as operações realizadas sob suas credenciais, inclusive por usuários que convidar para sua Organização.

5. Descrição da Plataforma e natureza do serviço

A RocketFlow disponibiliza um fluxo automatizado de produção de conteúdo composto por agentes de inteligência artificial que executam, em sequência, etapas de estratégia, redação, curadoria de imagem, design, revisão e publicação, com etapa obrigatória de aprovação humana antes de qualquer publicação em Plataformas de Terceiros.

A RocketFlow presta um serviço de ferramenta tecnológica. Não se trata de contrato de agência de publicidade, de assessoria jurídica, contábil, financeira ou de investimentos, nem de prestação de consultoria de qualquer natureza. A decisão sobre o que publicar, quando publicar e com qual finalidade é exclusiva do Usuário.

A RocketFlow poderá, a seu critério, evoluir, alterar, adicionar ou descontinuar funcionalidades, modelos de IA e integrações, visando à melhoria contínua do serviço. Alterações que reduzam materialmente funcionalidades essenciais do plano contratado serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultando-se ao Usuário rescindir sem ônus e receber reembolso proporcional ao período não usufruído.

6. Planos, créditos e condições de pagamento

Planos e créditos

A Plataforma é comercializada em planos de assinatura com periodicidade e limites descritos na página de planos, que integra estes Termos para todos os efeitos. Cada plano concede uma quantidade de créditos por ciclo de faturamento, debitados conforme o tipo de conteúdo gerado (post, carrossel, story, vídeo, entre outros), segundo a tabela de consumo vigente exibida na Plataforma.

• Os créditos são renovados a cada ciclo e não são cumulativos, salvo se o plano contratado dispuser expressamente em contrário;
• Créditos não utilizados no ciclo expiram ao final do período, sem direito a conversão em dinheiro, resgate ou transferência entre contas;
• Créditos debitados por gerações efetivamente processadas não são estornados por mera insatisfação com o resultado criativo, uma vez que o custo computacional já foi incorrido;
• Falhas técnicas comprovadas da Plataforma que impeçam a entrega do conteúdo geram reestorno integral dos créditos consumidos, mediante solicitação ao suporte.

Pagamento e reajuste

• Os pagamentos são processados por operadoras terceirizadas; a RocketFlow não armazena dados completos de cartão de crédito;
• A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo, na mesma forma de pagamento, até que o Usuário solicite o cancelamento;
• O inadimplemento por mais de 10 (dez) dias autoriza a suspensão do acesso; após 30 (trinta) dias, o cancelamento da assinatura, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;
• Os preços poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou índice que o substitua, ou a qualquer tempo mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias, hipótese em que o Usuário poderá cancelar sem penalidade antes da vigência do novo valor;
• Tributos incidentes sobre a operação são de responsabilidade de cada parte, conforme a legislação aplicável.

7. Cancelamento, arrependimento e reembolso

Cancelamento pelo Usuário

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, pela própria Plataforma ou pelo e-mail contato@agenciarocketflow.com.br. O cancelamento produz efeitos ao final do ciclo já pago, permanecendo o acesso disponível até lá. Não há reembolso proporcional de período iniciado, salvo nas hipóteses previstas nesta cláusula.

Direito de arrependimento

Reembolso por falha do serviço

Haverá reembolso proporcional em caso de indisponibilidade continuada e comprovada da Plataforma, por causa imputável à RocketFlow, superior a 72 (setenta e duas) horas consecutivas dentro de um mesmo ciclo. Os reembolsos são processados em até 10 (dez) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Encerramento da conta

Após o cancelamento da assinatura, o Conteúdo do Usuário e o Conteúdo Gerado permanecem acessíveis por 30 (trinta) dias para exportação. Findo esse prazo, os dados poderão ser excluídos de forma definitiva, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória descritas na Política de Privacidade. Caso o Usuário deseje a exclusão imediata, deve solicitá-la conforme a cláusula seguinte.

8. Solicitação de exclusão de dados

O Usuário pode, a qualquer momento, solicitar a exclusão definitiva de todos os seus dados da plataforma. A solicitação deve ser feita por um dos nossos canais oficiais de contato e suporte:

• Encarregado de Dados (DPO): privacidade@agenciarocketflow.com.br
• Suporte: contato@agenciarocketflow.com.br

Recebido o pedido e confirmada a identidade do solicitante, a exclusão será realizada em até 48 (quarenta e oito) horas.

Antes de solicitar

• Exporte o que deseja manter — recomendamos baixar os criativos, imagens e relatórios relevantes antes de enviar o pedido, pois após a exclusão não haverá cópia disponível;
• Assinaturas ativas serão canceladas, sem reembolso proporcional do período já iniciado, salvo nas hipóteses de arrependimento previstas na cláusula anterior;
• Revogue as integrações diretamente nas redes sociais, se desejar remover também as permissões concedidas do lado do provedor.

Dados que permanecem por obrigação legal

Nos termos do art. 16 da LGPD, determinados registros não podem ser eliminados mesmo após o pedido, permanecendo armazenados de forma segregada, com acesso restrito e uso exclusivo para a finalidade legal que impõe sua guarda:

• Registros de acesso (IP, data e hora) — 6 meses, por força do art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Documentos fiscais e financeiros de transações realizadas — 5 anos, por exigência da legislação tributária;
• Registro do aceite destes Termos e do próprio pedido de exclusão — como prova do cumprimento da solicitação;
• Dados necessários ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral em curso.

Esses registros são eliminados automaticamente ao término dos respectivos prazos legais. O detalhamento do procedimento consta na Política de Privacidade.

9. Conteúdo gerado por inteligência artificial

O Conteúdo Gerado resulta de modelos estatísticos de inteligência artificial. Esses modelos produzem resultados probabilísticos e, por natureza, podem conter imprecisões factuais, dados desatualizados, afirmações incorretas, vieses ou construções inadequadas ao contexto pretendido.

Não exclusividade e possibilidade de similaridade

Modelos de IA podem produzir resultados semelhantes ou idênticos para instruções parecidas fornecidas por Usuários distintos. A RocketFlow não garante exclusividade, singularidade ou registrabilidade do Conteúdo Gerado, tampouco que ele não guarde semelhança com material preexistente de terceiros.

Setores regulados

Conteúdos relacionados a áreas sujeitas a regulação específica — como saúde, produtos farmacêuticos, bebidas alcoólicas, jogos, crédito, investimentos, seguros e serviços financeiros — exigem validação prévia do Usuário perante a legislação e os órgãos reguladores competentes (ex.: ANVISA, BACEN, CVM, SUSEP, CONAR). A RocketFlow não realiza compliance regulatório do conteúdo e não responde por publicações que violem normas setoriais, publicitárias ou de defesa do consumidor.

Identificação do uso de IA

Cabe ao Usuário observar as regras de transparência sobre uso de inteligência artificial e sobre publicidade eventualmente aplicáveis ao seu setor, ao seu país e às políticas de cada rede social, incluindo a sinalização de conteúdo sintético quando exigida.

10. Conteúdo do Usuário e licença concedida

O Usuário mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo do Usuário que enviar à Plataforma. Ao enviá-lo, concede à RocketFlow uma licença não exclusiva, mundial, gratuita e limitada para armazenar, reproduzir, processar, adaptar e exibir tal conteúdo exclusivamente para: (i) operar a Plataforma e gerar os resultados solicitados; (ii) executar as integrações e publicações autorizadas; e (iii) prestar suporte técnico. A licença cessa com a exclusão do conteúdo ou da conta, ressalvadas cópias de segurança temporárias e obrigações legais de guarda.

Garantias do Usuário

O Usuário declara e garante que possui todos os direitos necessários sobre o Conteúdo do Usuário, incluindo:

• Titularidade ou licença válida sobre marcas, logotipos, fotografias, ilustrações, fontes e trilhas enviadas;
• Autorização de uso de imagem e de voz das pessoas retratadas, nos termos do art. 20 do Código Civil;
• Base legal adequada para o tratamento de dados pessoais de terceiros eventualmente inseridos na Plataforma.

Uso para aprimoramento do serviço

A RocketFlow poderá utilizar dados de uso e conteúdo agregados e anonimizados, sem qualquer identificação do Usuário ou de sua Marca, para melhorar a qualidade das recomendações e o desempenho da Plataforma. O Conteúdo do Usuário identificável não é comercializado nem cedido a terceiros para treinamento de modelos próprios de inteligência artificial.

11. Propriedade intelectual

Da RocketFlow

A Plataforma, seu código-fonte, arquitetura, algoritmos, fluxos de agentes, prompts, modelos de layout, bancos de dados, marcas, nome empresarial, logotipos, interfaces e documentação são de titularidade exclusiva da RocketFlow ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Software) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

Estes Termos concedem ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível da Plataforma durante a vigência da assinatura. Nenhuma disposição transfere titularidade sobre a tecnologia.

Do Conteúdo Gerado

Sujeito ao adimplemento do plano contratado, a RocketFlow cede ao Usuário os direitos patrimoniais de que dispõe sobre o Conteúdo Gerado especificamente para sua Marca, permitindo uso comercial, edição e publicação. Essa cessão é limitada aos direitos que a RocketFlow efetivamente detenha e observa as licenças de terceiros aplicáveis a elementos incorporados ao criativo — notadamente fotografias de bancos de imagem, fontes tipográficas e trechos produzidos por provedores de IA, cujos termos próprios permanecem aplicáveis.

Vedações

• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte, dos prompts ou dos modelos;
• Copiar, reproduzir ou criar produto concorrente derivado da Plataforma;
• Remover ou alterar avisos de titularidade, marcas d’água ou créditos obrigatórios;
• Utilizar robôs, scrapers ou automações não autorizadas para extrair dados da Plataforma.

12. Integrações com plataformas de terceiros

A Plataforma oferece integração opcional com redes sociais e serviços externos mediante autorização expressa do Usuário via protocolo OAuth. Ao conectar uma conta, o Usuário autoriza a RocketFlow a executar, em seu nome, apenas as operações necessárias às funcionalidades contratadas — publicação, agendamento e leitura de métricas.

• O uso de cada Plataforma de Terceiros permanece sujeito aos termos e políticas próprios do respectivo provedor, que o Usuário declara conhecer e aceitar;
• A RocketFlow não controla disponibilidade, mudanças de API, políticas de moderação, limites de requisição, bloqueios ou suspensões impostos por esses provedores;
• Alterações unilaterais promovidas por terceiros podem inviabilizar temporária ou definitivamente uma integração, sem que isso configure inadimplemento contratual da RocketFlow;
• O Usuário pode revogar qualquer conexão a qualquer tempo, pela Plataforma ou diretamente nas configurações do provedor.

13. Condutas vedadas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Produzir ou divulgar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, de ódio, violento, sexual explícito ou que envolva exploração infantil;
• Violar direitos autorais, marcas, segredos de negócio, direitos de imagem ou de personalidade de terceiros;
• Criar desinformação, notícias falsas, deepfakes de pessoas reais sem autorização ou conteúdo que se passe por terceiro;
• Praticar publicidade enganosa ou abusiva, pirâmides financeiras, esquemas fraudulentos, phishing ou promessa de resultado sem lastro;
• Realizar tratamento de dados pessoais sem base legal, inclusive envio de listas de contatos sem consentimento;
• Contornar limites de plano, créditos ou controles técnicos, ou compartilhar acesso com terceiros não autorizados;
• Sobrecarregar, testar vulnerabilidades, invadir ou comprometer a segurança e a integridade da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para desenvolver produto concorrente ou treinar modelos de IA de terceiros.

A RocketFlow poderá empregar mecanismos automatizados e revisão humana para identificar violações, sem que isso implique dever de monitoramento prévio ou responsabilidade editorial pelo conteúdo do Usuário.

14. Suspensão e encerramento por violação

Constatada violação a estes Termos, à legislação aplicável ou risco à segurança da Plataforma e de outros Usuários, a RocketFlow poderá, conforme a gravidade e de forma proporcional: emitir advertência, remover conteúdo específico, restringir funcionalidades, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta.

Salvo em casos de ilicitude manifesta, risco iminente ou ordem de autoridade competente, o Usuário será previamente notificado e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar esclarecimentos ou sanar a irregularidade. O encerramento por violação não gera direito a reembolso dos valores já pagos e não afasta a responsabilidade do Usuário por perdas e danos.

15. Disponibilidade, suporte e manutenção

A RocketFlow envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com meta de disponibilidade mensal de 99% (noventa e nove por cento), excluídos do cálculo:

• Janelas de manutenção programada, comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
• Indisponibilidade de provedores de IA, de infraestrutura em nuvem ou de Plataformas de Terceiros;
• Falhas na conexão, nos equipamentos ou no software do próprio Usuário;
• Eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos de grande escala e determinações de autoridades.

O suporte é prestado por e-mail e pelos canais indicados na Plataforma, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo de primeira resposta de até 2 (dois) dias úteis. Planos superiores podem prever condições diferenciadas, conforme descrito na página de planos.

16. Limitação de responsabilidade

A RocketFlow responde pelos danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa no fornecimento do serviço, nos limites da legislação aplicável. Não responde, contudo, por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade, dano indireto, dano por ricochete ou perda de receita decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Resultados comerciais, alcance, engajamento, conversão ou retorno sobre investimento das campanhas — nenhum resultado de marketing é prometido ou garantido;
• Conteúdo publicado pelo Usuário, inclusive quando gerado por IA e aprovado por ele, e por suas consequências jurídicas, reputacionais ou regulatórias;
• Atos, omissões, falhas, mudanças de política ou indisponibilidade de Plataformas de Terceiros e de provedores de IA;
• Perda de dados decorrente de exclusão realizada pelo próprio Usuário ou de sua falha em manter cópias próprias;
• Uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação vigente.

Nas hipóteses em que a responsabilidade da RocketFlow venha a ser reconhecida, o valor total de indenização, a qualquer título e por todos os eventos somados, fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador. Esta limitação não se aplica a danos causados por dolo, nem às hipóteses em que a lei vede sua limitação, especialmente em relações regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.

17. Indenização e direito de regresso

O Usuário concorda em defender, indenizar e manter a RocketFlow, seus sócios, administradores, empregados e parceiros isentos de qualquer reclamação, ação, autuação, perda ou despesa — incluindo honorários advocatícios e custas processuais — decorrente de:

• Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável;
• Conteúdo do Usuário ou Conteúdo Gerado publicado sob sua responsabilidade editorial;
• Violação de direitos de terceiros, inclusive autorais, de marca, de imagem e de proteção de dados;
• Uso indevido da Plataforma por usuários vinculados à sua Organização.

Caso a RocketFlow seja demandada judicial ou administrativamente por fato imputável ao Usuário, fica assegurado o direito de regresso integral, bem como o direito de requerer a denunciação da lide ou a exclusão do polo passivo.

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela RocketFlow observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Quando atuar como operadora, a RocketFlow tratará os dados apenas conforme as instruções do Usuário e adotará medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis. Cabe ao Usuário, na qualidade de controlador, garantir base legal adequada, transparência e atendimento aos direitos dos titulares cujos dados inserir na Plataforma.

19. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo para refletir mudanças legais, regulatórias ou evoluções da Plataforma. Alterações materiais — que afetem direitos, obrigações, preços ou uso de dados — serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da vigência.

O uso da Plataforma após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar a assinatura antes da vigência, com reembolso proporcional ao período contratado e não usufruído. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com data de atualização em destaque.

20. Comunicações e notificações

As comunicações da RocketFlow serão enviadas ao e-mail cadastrado ou exibidas na própria Plataforma, considerando-se válidas e recebidas para todos os efeitos legais. É dever do Usuário manter seu e-mail atualizado e acessível.

Mensagens transacionais — confirmação de cadastro, avisos de segurança, alterações contratuais, cobrança e status de publicações — são inerentes ao serviço e não podem ser descadastradas enquanto a conta estiver ativa. Comunicações promocionais podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastro ou por solicitação ao suporte.

21. Disposições gerais, lei aplicável e foro

• Independência das cláusulas: a eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
• Cessão: o Usuário não pode ceder ou transferir sua posição contratual sem anuência prévia e escrita da RocketFlow. A RocketFlow poderá ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação ou aquisição, mediante comunicação ao Usuário.
• Ausência de vínculo: estes Termos não criam sociedade, associação, joint venture, franquia, representação comercial ou relação de emprego entre as partes.
• Sobrevivência: as cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, indenização e foro subsistem ao término do contrato.
• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e o plano contratado substituem quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

As partes buscarão solucionar amigavelmente qualquer controvérsia, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da parte contrária, antes de recorrer à via judicial.

22. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:

• Razão social: NEXTCRED CONSULTORIA INTERMEDIACAO LOCACAO E VENDA LTDA
• CNPJ: 46.986.427/0001-01
• Endereço: AV JOSE WILKER ATOR 605, JACAREPAGUA, RIO DE JANEIRO — RJ, CEP 22.775-024
• Suporte e assuntos contratuais: contato@agenciarocketflow.com.br
• Privacidade e proteção de dados: privacidade@agenciarocketflow.com.br